Art. 267 do Decreto 9.199/2017

Art. 267 A extradição não será concedida quando:

I – o indivíduo cuja extradição seja solicitada ao País for brasileiro nato;

II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no País ou no Estado requerente;

III – o País for competente, segundo as suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV – a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos;

V – o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no País pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII – o fato constituir crime político ou de opinião;

VIII – o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou

IX – o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 1997, ou de asilo territorial.

§ 1º A hipótese prevista no inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º A apreciação do caráter da infração caberá ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Para determinar a incidência da hipótese prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização.

§ 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político:

I – atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades;

II – crime contra a humanidade;

III – crime de guerra;

IV – crime de genocídio; e

V – ato de terrorismo.

§ 5º A extradição de brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes da naturalização ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade.