Art. 282 do Decreto 9.199/2017

Art. 282 São requisitos para a transferência de execução de pena:

I – o condenado em território estrangeiro ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no País;

II – a sentença ter transitado em julgado;

III – a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de, no mínimo, um ano na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação;

IV – o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e

V – a transferência ser baseada em tratado ou promessa de reciprocidade de tratamento.