Art. 303 do Decreto 9.199/2017

Art. 303 A fixação do valor mínimo individualizável das multas na hipótese de reincidência obedecerá aos seguintes critérios:

I – na primeira reincidência, o valor será dobrado;

II – na segunda reincidência, o valor será triplicado;

III – na terceira reincidência, o valor será quadruplicado; e

IV – da quarta reincidência em diante, o valor será quintuplicado.

§ 1º O critério utilizado para a pessoa jurídica na aferição da reincidência será a repetição da conduta e não o número de estrangeiros autuados.

§ 2º A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da data da autuação anterior, será desconsiderada para efeitos de reincidência.