Art. 92 do Decreto 9.199/2017

Art. 92 O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:

I – houver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;

II – obtiver outra condição migratória;

III – sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou

IV – exercer direito fora dos limites previstos na autorização a ele concedida.