Art. 12 do Decreto 95.760/1988

Norma: Decreto nº 95.760, de 01 de março de 1988
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 do Decreto 95.760/1988

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis