Vade Mecum · Decreto 9.785/2019 · Norma revogada

Art. 16 do Decreto 9.785/2019

Norma: Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Fica permitida a venda de armas de fogo, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 do Decreto 9.785/2019

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis