Art. 46 do Decreto 99.710/1990

Norma: Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 46 A presente convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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