Art. 12 do Decreto-Lei 1.455/1976

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 12 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 do Decreto-Lei 1.455/1976

2 decisões do STJ citam o art. 12 do Decreto-Lei 1.455/1976, em 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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