Art. 57 do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 57 Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 57 do Decreto-Lei 167/1967

11 decisões do STJ citam o art. 57 do Decreto-Lei 167/1967, de 1997 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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