Art. 59 do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 59 A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967

71 decisões do STJ, do STF citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967, de 1989 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis