Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Art. 3º do Decreto-Lei 201/1967

Norma: Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967

15 decisões do STF, do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 201/1967, de 1998 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso