Art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987

Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.240, de 30/12/2015)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.240, de 30/12/2015)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.240, de 30/12/2015)

§ 1º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.139, de 26/6/2015, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 2º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.139, de 26/6/2015, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 3º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.139, de 26/6/2015, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 4º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 5º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 6º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)

§ 7º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017, e revogado pela Medida Provisória nº 915, de 27/12/2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10/6/2020)