Art. 6º-B do Decreto-Lei 2.398/1987

Art. 6º-B A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 13.240, de 30/12/2015)

Parágrafo único Os repasses de que trata o caput deste artigo serão realizados até o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.240, de 30/12/2015, e com nova redação dada pela Lei nº 14.474, de 6/12/2022)