Art. 8º do Decreto-Lei 2.398/1987

Norma: Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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