Art. 7º do Decreto-Lei 2.398/1987

Norma: Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º O Poder Executivo expedirá o regulamento deste Decreto-Lei, que disporá sobre os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do Decreto-Lei 2.398/1987

36 decisões do STJ, do STF citam o art. 7º do Decreto-Lei 2.398/1987, de 2012 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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