Art. 6º-E do Decreto-Lei 2.398/1987

Art. 6º-E Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo licitatório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos àquela Secretaria. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 759, de 23/12/2016, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

§ 1º Ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) regulamentará o disposto neste artigo, inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições financeiras ou da EMGEA, aos mecanismos e aos parâmetros de remuneração. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 759, de 23/12/2016, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

§ 2º Por ocasião da celebração do contrato com a instituição financeira oficial ou com a EMGEA, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinará os créditos que poderão ser enquadrados no disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecer as alçadas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 759, de 23/12/2016, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)