Art. 10 do Decreto-Lei 3.240/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.240, de 08 de maio de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/01/2026

Texto

Art. 10 Esta lei aplica-se aos processos criminais já iniciados na data da sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 3.240/1941

1 decisão do STJ cita o art. 10 do Decreto-Lei 3.240/1941, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis