Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 69 do Decreto-Lei 37/1966

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 69 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 497, de 27/7/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 69 do Decreto-Lei 37/1966

1 decisão do STJ cita o art. 69 do Decreto-Lei 37/1966, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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