Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 7º do Decreto-Lei 37/1966
Texto
Art. 7º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5/8/1969)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º do Decreto-Lei 37/1966
3 decisões do STJ citam o art. 7º do Decreto-Lei 37/1966, de 1998 a 2017.