Art. 24-C do Decreto-Lei 73/1966

Art. 24-C A restituição de cotas de capital das sociedades cooperativas de seguros depende, inclusive, da observância dos requisitos prudenciais na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração da sociedade.

§ 1º São impenhoráveis as cotas-partes do capital de sociedade cooperativa de seguros.

§ 2º Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos requisitos referidos no caput deste artigo, as cotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da sociedade cooperativa de seguros. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)