Art. 92 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 92 Os administradores das Sociedades Seguradoras ficarão suspensos do exercício de suas funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese de condenação. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967)