Art. 186 do Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 186 Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem conferidas no presente Decreto-Lei.