Art. 56 do Decreto-Lei 9.760/1946

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

Art. 56 Concluídas as operações técnicas de discriminação, assinará o Juiz o prazo comum de 30 (trinta) dias aos interessados e outro igual à Fazenda Nacional, para sucessivamente falarem sôbre o feito.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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