Leis do Distrito Federal
Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.
Mais citadas nas decisões da base
- Lei Distrital nº 5.105/2013 2.677 decisões
- Lei Distrital nº 4.075/2007 2.033 decisões
- Lei Distrital nº 6.618/2020 2.027 decisões
- Lei Complementar Distrital nº 840/2011 1.770 decisões
- Lei Distrital nº 5.184/2013 1.591 decisões
- Lei Distrital nº 3.318/2004 1.431 decisões
- Lei Distrital nº 3.624/2005 1.120 decisões
- Lei Complementar Distrital nº 769/2008 929 decisões
- Lei Distrital nº 1.254/1996 822 decisões
- Lei Distrital nº 540/1993 815 decisões
- Lei Distrital nº 5.546/2015 772 decisões
- Lei Distrital nº 38/1989 763 decisões
49.730 normas encontradas
- Regimento Interno/2026[Aprova o Regimento Interno da Feira Permanente de Brazlândia].
- Portaria nº 99/2026Institui o Programa Anual de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) para o ano de 2026.
- Portaria nº 98/2026Dispõe sobre a Política de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS)
- Portaria nº 97/2026[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
- Portaria nº 96/2026Altera a PORTARIA Nº 190, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
- Portaria nº 951/2026[Suspende as atividades realizadas no âmbito das Unidades de Atendimento do Na Hora no dia 10 de outubro de 2026].
- Portaria nº 95/2026[Autoriza a realização de concurso público para o provimento de vagas na carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal].
- Portaria nº 94/2026Aprova o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (SEPAN).
- Portaria nº 93/2026Disciplina o funcionamento dos Programas de Voluntariado da SES-DF, a composição e a atuação das Comissões de Voluntariado, as competências das Unidades Orgânicas relativas aos serviços voluntários e dá outras providências.
- Portaria nº 92/2026Dispõe sobre os procedimentos de restituição de animais apreendidos.
- Portaria nº 91/2026Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada pela Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 2022.
- Portaria nº 90/2026[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
- Deliberação nº 9/2026[Aprova, por consenso, o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), na especialidade de oftalmologia].
- Instrução Normativa nº 9/2026Aprova o Manual de Acessibilidade nas Unidades de Conservação geridas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos do Distrito Federal.
- Portaria nº 9/2026Regulamenta o Programa Conexão Cultura DF, instituído pela Portaria n.º 147, de 29 de abril de 2019.
- Resolução nº 9/2026Altera dispositivos do Código de Ética da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Portaria nº 89/2026[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal].
- Portaria nº 874/2026[Suspende temporariamente o atendimento presencial na Unidade do Na Hora Taguatinga, nos dias 5 e 6 de outubro de 2026, em razão da mudança para Unidade provisória].
- Portaria nº 87/2026[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
- Portaria nº 86/2026[Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando à contratação, em caráter temporário, de 300 profissionais de saúde, com a finalidade de suprir o aumento transitório do volume de trabalho e assegurar a continuidade dos serviços essenciais na rede pública de saúde].
- Portaria nº 85/2026Dispõe sobre Projeto Político Pedagógico da Gerência de Semiliberdade de Taguatinga II.
- Portaria nº 84/2026Institui o código para formação e identificação de processos a Companhia Brasiliense de Gás.
- Portaria nº 83/2026Estabelece diretrizes e prazos para o cumprimento do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018, que institui o Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP como sistema oficial de registro de concessões e permissões de bens públicos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
- Portaria nº 820/2026[Altera a composição da Comissão de Implantação do Programa de Otimização do Uso Prioritário da Água – Poupa DF, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF].
- Portaria nº 82/2026Designa o Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal para o desempenho das funções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências.
- Portaria nº 81/2026[Dá publicidade à execução orçamentária do Governo do Distrito Federal relativa ao mês de dezembro de 2025, realizada e registrada no SIAC pelos órgãos e unidades orçamentárias do Distrito Federal].
- Portaria nº 80/2026[Dá publicidade, em versão eletrônica, à execução orçamentária e financeira realizada no 6º bimestre de 2025 pelas Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal].
- Deliberação nº 8/2026[Aprova, por consenso, o Plano Distrital de Resposta Rápida a Casos e Surtos de Sarampo no Distrito Federal].
- Instrução Normativa nº 8/2026Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 1.064/2025, no âmbito do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM.
- Portaria nº 8/2026Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
- Lei Distrital nº 7.944/2026Autoriza o Poder Executivo distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto - RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho - RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV e Recanto das Emas - RA XV.
- Lei Distrital nº 7.943/2026Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.942/2026Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".
- Lei Distrital nº 7.941/2026Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 691.618.146,00.
- Lei Distrital nº 7.940/2026Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante o período em que a nomeação de candidatos aprovados for restringida ou vedada pelo ordenamento jurídico.
- Lei Distrital nº 7.939/2026Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00.
- Lei Distrital nº 7.938/2026Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.937/2026Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.936/2026Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.935/2026Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher.
- Lei Distrital nº 7.934/2026Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
- Lei Distrital nº 7.933/2026Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.932/2026Reconhece, no Distrito Federal, a pesca esportiva como modalidade desportiva.
- Lei Distrital nº 7.931/2026Institui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.930/2026Reconhece o Esporte de Surdos - Surdodesporto como de relevante interesse desportivo e social no Distrito Federal.
- Lei Distrital nº 7.929/2026Institui a Formatura Estudantil Social para os estudantes das escolas, faculdades e universidades públicas e particulares do Distrito Federal.
- Lei Distrital nº 7.928/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.927/2026Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei Distrital nº 7.926/2026Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
- Lei Distrital nº 7.925/2026Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.