Leis do Estado de Mato Grosso do Sul
Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.
Mais citadas nas decisões da base
- Lei Complementar Estadual nº 127/2008 749 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 266/2019 578 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 218/2016 218 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 291/2021 130 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 114/2005 103 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 274/2020 46 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 111/2005 39 decisões
- Lei Complementar Estadual nº 188/2014 29 decisões
22.970 normas encontradas
- Decreto nº 68/2026Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.641/2026Revisa o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e da Lei nº 3.150, 22 de dezembro de 2005.
- Lei Estadual nº 6.640/2026Inclui no Anexo do calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Retrocar MS - Encontro de Carros Antigos.
- Lei Estadual nº 6.639/2026Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Cavalgada Ecológica de Miranda, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.638/2026Inclui o evento Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria, realizado no Município de Sidrolândia-MS, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.637/2026Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.636/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação, com sede e foro no Município de Campo Grande.
- Lei Estadual nº 6.635/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Brigadistas de Fátima do Sul-MS, com sede no Município de Fátima do Sul.
- Lei Estadual nº 6.634/2026Denomina Dr. Alexandre Frizzo o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande/MS.
- Lei Estadual nº 6.633/2026Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o espetáculo “Paixão de Cristo”, realizado no Município de Glória de Dourados.
- Lei Estadual nº 6.632/2026Denomina Jaleil Zaim (Sr. Quinho) o prédio da Agência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Município de Amambai.
- Lei Estadual nº 6.631/2026Dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos em relação às demais pessoas idosas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.630/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo e a manutenção de cópia da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, em estabelecimentos que ofereçam contratos de prestação de serviços contínuos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.629/2026Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Corumbá-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.628/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), com sede e foro no Município de Campo Grande.
- Lei Estadual nº 6.627/2026Declara a Utilidade Pública da Casa da Cultura de Três Lagoas, com sede no Município de Três Lagoas.
- Lei Estadual nº 6.626/2026Altera os Anexos II e VI da Lei Estadual nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e de Assessor de TI Júnior e ampliar o quantitativo de cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.625/2026Denomina Rodovia Sérgio Arantes Pereira o trecho da Rodovia MS-145 entre a Vila de Nova Esperança, no Município de Jateí, e a sede municipal de Naviraí.
- Lei Estadual nº 6.624/2026Denomina “Alfredo Gulart (Alfredinho)” o prédio do 5º Subgrupamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar, no Município de Santa Rita do Pardo.
- Lei Estadual nº 6.623/2026Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos.
- Lei Estadual nº 6.622/2026Declara de Utilidade Pública Estadual o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Nova Corumbá, com sede no Município de Corumbá-MS.
- Lei Estadual nº 6.621/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Índios Urbanizados de Nioaque (AIURNI).
- Lei Estadual nº 6.620/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Academia de Letras do Brasil - Seccional Costa Rica (ALB/CR), com sede e foro no Município de Costa Rica.
- Lei Estadual nº 6.619/2026Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.618/2026Denomina Diógenes Toesca de Aquino os trechos da Rodovia MS-380 que especifica.
- Lei Estadual nº 6.617/2026Dispõe sobre a remoção dos magistrados, mediante alteração da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.616/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Jovens Amigos da Natureza - AJAN, situada no Município de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.615/2026Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada no Distrito de Palmeiras, no Município de Dois Irmãos do Buriti.
- Lei Estadual nº 6.614/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Crianças Felizes, localizada no Município de Taquarussu.
- Lei Estadual nº 6.613/2026Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, com sede no Município de Coxim.
- Lei Estadual nº 6.612/2026Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.611/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Geração de Samuel, situada no Município de Aquidauana, em Mato Grosso do Sul
- Lei Estadual nº 6.610/2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.954, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.609/2026Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Música e Arte, com sede no Município de Nova Alvorada do Sul.
- Lei Estadual nº 6.608/2026Institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.607/2026Dispõe sobre o direito de os servidores públicos ativos, que registrarem boletim de ocorrência como vítimas de crime, de contravenção penal ou de ato infracional informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
- Lei Estadual nº 6.606/2026Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
- Lei Estadual nº 6.605/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Nossa Senhora da Abadia, com sede no Município de Sidrolândia-MS.
- Lei Estadual nº 6.604/2026Inclui o Off Road Bataguassu no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.603/2026Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.602/2026Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul as Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 6.601/2026Estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.600/2026Estabelece diretrizes de incentivo à proteção e de atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas.
- Lei Estadual nº 6.599/2026Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer - Anastácio/MS.
- Lei Estadual nº 6.598/2026Inclui o Novenário em Honra a São Judas Tadeu e a Festa das Nações no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.597/2026Inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida de São Gabriel do Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.596/2026Institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.595/2026Dispõe sobre a prestação de informações aos consumidores e aos geradores de energia solar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 6.594/2026Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a depressão infantil nos locais que especifica.
- Lei Estadual nº 6.593/2026Fica Instituído do Dia do Campista Católico no Estado de Mato Grosso do Sul.