Vade Mecum · Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Art. 75 da LC 101/2000

Norma: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 75 Revoga-se a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 75 da LC 101/2000

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