Vade Mecum · Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Art. 74 da LC 101/2000

Norma: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 74 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 74 da LC 101/2000

1 decisão do STJ cita o art. 74 da LC 101/2000, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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