Vade Mecum · Lei do Sigilo Bancário (LC 105/2001)

Art. 12 da LC 105/2001

Norma: Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da LC 105/2001

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