Vade Mecum · Lei do Sigilo Bancário (LC 105/2001)

Art. 13 da LC 105/2001

Norma: Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/01/2026

Texto

Art. 13 Revoga-se o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da LC 105/2001

1 decisão do STJ cita o art. 13 da LC 105/2001, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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