Vade Mecum · Lei da Previdência Complementar (LC 109/2001)

Art. 72 da LC 109/2001

Norma: Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

Texto

Art. 72 Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 72 da LC 109/2001

1 decisão do STJ cita o art. 72 da LC 109/2001, em 2006. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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