Art. 9º da LC 116/2003

Norma: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/10/2025

Texto

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da LC 116/2003

1 decisão do STJ cita o art. 9º da LC 116/2003, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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