Art. 3º-A da LC 123/2006

Art. 3º-A Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6º e 7º nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

Parágrafo único A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)