Vade Mecum · Estatuto da Microempresa (Simples Nacional) (LC 123/2006)
Art. 71 da LC 123/2006
Texto
Art. 71 Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.