Vade Mecum · Estatuto da Microempresa (Simples Nacional) (LC 123/2006)

Art. 72 da LC 123/2006

Norma: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 72 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016, produzindo efeitos a partir de 1/1/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 72 da LC 123/2006

2 decisões do STJ citam o art. 72 da LC 123/2006, de 2011 a 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis