Art. 17-B da LC 130/2009

Art. 17-B As convocações para as assembleias gerais serão efetuadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e divulgadas, em destaque, no sítio eletrônico da cooperativa ou em repositório de acesso público irrestrito na internet.

Parágrafo único O edital de convocação da assembleia geral deverá conter, no mínimo:

I – os assuntos que serão objeto de deliberação;

II – a forma como será realizada a assembleia geral;

III – o modo de acesso aos meios de comunicação disponibilizados para participação do associado, no caso de realização de assembleia a distância ou presencial e a distância simultaneamente; e

IV – os procedimentos para acesso ao sistema de votação, bem como o período para acolhimento dos votos. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 196, de 24/8/2022)