Vade Mecum · Lei do Empregado Doméstico (LC 150/2015)

Art. 29 da LC 150/2015

Norma: Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 14/07/2026

Texto

Art. 29 O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da LC 150/2015

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