Art. 496 da LC 214/2025

Art. 496 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º.....................................................
..........................................................
IV – cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre:
..........................................................
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
......................................................” (NR)