Art. 497 da LC 214/2025

Art. 497 O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44.....................................................
Parágrafo único. As informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela consignadas, restando constituído o crédito tributário.” (NR)