Vade Mecum · Lei dos Convênios de ICMS (LC 24/1975)

Art. 11 da LC 24/1975

Norma: Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/04/2025

Texto

Art. 11 O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio. (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da LC 24/1975

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