Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 111 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 111 Nos Estados com mais de um Tribunal de Alçada é assegurado aos seus juízes o direito de remoção de um para outro tribunal, mediante prévia aprovação do Tribunal de Justiça, observado o quinto constitucional.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 111 da LC 35/1979

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