Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)
Art. 110 da LC 35/1979
Texto
Art. 110 Os Tribunais de Alçada terão jurisdição na totalidade ou em parte do território do Estado, e sede na Capital ou em cidade localizada na área de sua jurisdição.
Parágrafo único Aplica-se, no que couber, aos Tribunais de Alçada, o disposto nos artigos 100, caput, §§ 1º, 2º e 5º, 101 e 102.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.