Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 109 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 109 Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 109 da LC 35/1979

1 decisão do STJ cita o art. 109 da LC 35/1979, em 2004. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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