Art. 145 da LC 35/1979

Art. 145 As gratificações e adicionais atualmente atribuídos a magistrados, não previstos no art. 65, ou excedentes das percentagens e limites nele fixados, ficam extintos e seus valores atuais passam a ser percebidos como vantagem pessoal inalterável no seu quantum, a ser absorvida em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Parágrafo único A absorção a que se refere este artigo não se aplica ao excesso decorrente do número de qüinqüênios e não excederá de 20% (vinte por cento) em cada aumento ou reajuste de vencimento.