Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 40 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 40 A atividade censória de tribunais e conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 da LC 35/1979

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis