Vade Mecum · Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979)

Art. 41 da LC 35/1979

Norma: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 41 Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 41 da LC 35/1979

1 decisão do STJ cita o art. 41 da LC 35/1979, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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