Art. 93 da LC 35/1979

Art. 93 Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22/12/1986)

Parágrafo único O sorteio, para efeito de substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho, será feito entre os juízes presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva.