Art. 15 da LC 64/1990

Art. 15 Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010)

Parágrafo único A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010)