Art. 12 da LC 7/1970

Art. 12 As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da administração pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, direta ou indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos-Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969.