Art. 13 da LC 7/1970

Norma: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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