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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 9º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 11/9/1975)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.